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Cadastro Florestal

Cadastro Florestal
Cadastro Florestal

Lei Estadual 14.961, de 13 de dezembro de 2016:

O Cadastro Florestal Estadual é um dos instrumentos da política agrícola estadual para florestas plantadas e seus produtos.

O controle de origem dos produtos e subprodutos madeiráveis e não madeiráveis oriundo de florestas plantadas, comporá sistema estadual que integre os dados das diferentes regiões, coordenado, fiscalizado e normatizado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI.

  DECRETO Nº 53 862/2017 (.pdf 77,24 KBytes) - regulamentador da Lei Estadual nº 14.961/2016.

* ATENÇÃO *

Instrução Normativa 04/2018 prorroga a validade das Certidões de Cadastro Florestal emitidas em 2017 para 30 de maio de 2018.

Instrução Normativa SEAPI 04 2018 (.pdf 79,97 KBytes)

* ATENÇÃO *

As cartas com as Guias de Arrecadação do FUNDEFLOR 2018 foram enviadas via Correios aos endereços cadastrados dos empreendimentos em dia no Cadastro Florestal Estadual (sem atrasos de recolhimento de taxas em anos anteriores).

Excepcionalmente, a data limite para pagamento da Guia de Arrecadação do FUNDEFLOR 2018, sem multas e juros, é de 30 de abril de 2018. Após essa data, para regularização, serão cobrados multas e juros.

Solicitações de informações de valores das taxas não recolhidas em anos anteriores, podem ser enviadas através do e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br

As certidões dos pagantes das taxas do FUNDEFLOR 2018 serão emitidas após o recolhimento do valor constante nas Guias de Arrecadação.

Os endereços de entrega das Certidões 2018 estão informados abaixo.

* ATENÇÃO *

Portaria sobre a nova sistemática de distribuição das Certidões de Cadastro Florestal de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação- SEAPI:

* ATENÇÃO *

Portaria sobre validade das certidões do Cadastro Florestal, com registro na atividade de SILVICULTOR e/ou de PRODUTOR DE CARVÃO VEGETAL, com previsão de consumo até 200 metros cúbicos por ano, pessoas físicas ou jurídicas, emitidas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017:

PORTARIA CONJUNTA SEMA FEPAM SEAPI (.pdf 112,41 KBytes)

Manual SOL - Produtor Florestal (.pdf 3,00 MBytes)

*Atenção*

A partir da data da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM/SEAPI Nº 20, estão suspensos novos cadastros de silvicultores no sistema COF solicitados por e-mail. 

As certidões de Cadastro Florestal dos silvicultores já emitidas estão válidas até 31 de março de 2019.

Requerimento Cadastro de Produtor de Carvão Vegetal (.docx 1,07 MBytes)

Os novos cadastros de produtores de carvão vegetal (pessoas físicas ou jurídicas) deverão ser solicitados individualmente através do e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br, com a seguinte documentação anexada:

a)     Cópia digital do Requerimento para cadastro de produtor de carvão de carvão vegetal, devidamente preenchido e assinado pelo produtor ou representante legal;
b)     Cópia da Carteira de Identidade do produtor de carvão vegetal ou
c)     Cópia do CPF do produtor de carvão vegetal;
d)     No caso de pessoa jurídica, cópia do CNPJ.

Observação: Ao enviar o e-mail, no campo "assunto", identificar:

Ex.:

  • Novo Cadastro_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente.

Os novos cadastros de produtores de mudas florestais, consumidores e comerciantes deverão ser solicitados individualmente através do e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br, com a seguinte documentação anexada:

1)     Cópia digital do requerimento para registro no cadastro florestal estadual devidamente preenchido e assinado;
2)     Cópia digital do CNPJ;
3)     Cópia digital do CPF do Declarante (proprietário ou dirigente);

4)  Cópia digital da Guia de Arrecadação comprovante do recolhimento da(s) taxa(s) ao FUNDEFLOR (código 184).

Observação: Ao enviar o e-mail, no campo "assunto", identificar:

Ex.:

  • Novo Cadastro_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente;
  • Baixa_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente;
  • Alteração de cadastro_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente.

 Requerimento para registro no Cadastro Florestal Estadual (.docx 2,29 MBytes)

Os produtores de mudas de espécies florestais nativas e exóticas, além dos documentos acima descritos, deverão apresentar:

1)      Cópia digital da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) de profissional habilitado no CREA,

2)      Cópia digital do croqui de acesso ao empreendimento, mapa ou croqui com a localização da área do viveiro, com uma coordenada geográfica.

3)  Número do RENASEN/MAPA. Conforme a Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003. (NOVO)

Os requerimentos de baixa do registro no Cadastro Florestal deverão ser solicitados individualmente através do e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br, com a seguinte documentação anexada:

1)     Cópia digital do Requerimento de Baixa do Registro no Cadastro Florestal Estadual, devidamente preenchido e assinado pelo dirigente ou representante legal (com reconhecimento de firma no tabelionato);

Observação: Ao enviar o e-mail, no campo "assunto", identificar:

Ex.:

  • Novo Cadastro_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente;
  • Baixa_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente;
  • Alteração de cadastro_Nome completo da pessoa física ou jurídica requerente.

 Novo requerimento de baixa no cadastro florestal (.docx 15,42 KBytes)

2) Comprovante de encerramento das atividades cadastradas (NOVO)

a)Pessoa Física: Cópia digital da certidão emitida pelo órgão municipal competente comprovando a data do encerramento da atividade.

b)Pessoa Jurídica: Cópia digital do CNPJ.

A partir do mês de maio de 2018, sobre o valor principal da TAXA, incide o valor de MULTA e JUROS diários.

Para obter os valores enviar um e-mail para cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br  com assunto: “REQUERIMENTO VALOR DE TAXAS, COM MULTA E JUROS”

Preenchimento da Guia de Arrecadação – GA para o recolhimento de Taxas do FUNDEFLOR:

Link de acesso para emissão da GA: https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx

 

 Passo a passo:

Data programada para pagamento: DDMMAAAA  (sem barras)

Código de Arrecadação:  0184 (FUNDEFLOR)

Identificar o contribuinte: Nome, CPF ou CNPJ

Data de vencimento: DDMMAAAA  (sem barras)

Campo “Referência”:  nº do Cadastro Florestal, se já existente, ou deixar em branco.

Digitar o valor principal da taxa a ser recolhida (Observação: no caso de dúvida solicitar o valor pelo e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br)

Digitar o valor da multa e dos juros para renovação do registro 2018, após 31 de março de 2018. (Observação: entrar em contato com a SEAPI - (51) 3288-6200)

No campo “Observações”:  Descrever o motivo do recolhimento da taxa.

Exemplos:

- Renovação do registro no Cadastro Florestal 2017.

- Recolhimento de Taxas em atraso, anos 2015, 2016 e 2017.

- Alteração de registros cadastrais.

Avançar e gerar GA para pagamento em PDF.

Observação:

Para renovações de cadastros já existentes, após o pagamento, a Certidão do Cadastro Florestal 2018 será emitida.

Preenchimento da Guia de Arrecadação – GA para o recolhimento de Taxas do FUNDEFLOR:

Link de acesso para emissão da GA: https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx

 Passo a passo:

Data programada para pagamento: ddmmaaaa   (sem barras)

Código de Arrecadação:  0184 (FUNDEFLOR)

Identificar o contribuinte: Nome, CPF ou CNPJ

Campo “Referência”:  deixar em branco no caso de requerimento de novo registro no Cadastro Florestal.

Digitar o valor total da taxa a ser recolhida (Observação: no caso de dúvida solicitar o valor pelo e-mail: cadastro-florestal@agricultura.rs.gov.br)

No campo “Observações”:  Descrever o motivo do recolhimento da taxa.

Exemplo:  Registro no Cadastro Florestal Estadual

“Avançar” e gerar GA para pagamento em PDF.

CATEGORIA DE PRODUTOR:

101 - Administradora de reflorestamento

103 - Associação de reposição florestal

105 - Produtores de mudas florestais

106 - Silvicultor (pessoa física ou jurídica – ISENTO DE TAXAS)

 

CATEGORIA DE CONSUMIDOR:

201 - Serraria ou Indústria de madeira serrada

202 - Extrator de toras para comercio interno e externo

203 - Indústria ou Fábrica de lâminas, papel, papelão

204 - Consumidor de lenha (superior a 280 estéreos de lenha)

205 - Produtor de carvão vegetal (superior a 280 estéreos de lenha)

206 - Usina de preservação da madeira

207 - Fábrica de cavacos, maravalha, briquetes e pellets de madeira

208 - Serraria móvel ou picador de madeira móvel

209 - Consumidor de goma resina

210 - Consumidor de lenha até 280 estéreos - ISENTO DE TAXAS

211 - Produtor de carvão vegetal até 280 estéreos de lenha   - ISENTO DE TAXAS

 

CATEGORIA DE COMERCIANTE:

301 - Indústria/ Fábrica de beneficiamento de madeira

302 - Indústria/ Fábrica de móveis

303 - Indústria/ Fábrica de artefatos de madeira

305 - Indústria/ Fábrica de beneficiamento de erva-mate

306 - Indústria/ Fábrica madeira compensada, contraplaca e chapas

307 - Indústria/ Fábrica embarcações navais

308 - Indústria/ Fábrica de estruturas de madeira

309 - Indústria de construção civil

310 - Indústria/ Fábrica de tanino

311 - Comerciantes de sementes ou mudas florestais

312 - Comerciante de matéria-prima, produtos e subprodutos florestais

313 - Importador de produtos e subprodutos florestais

314 - Uso de carvão vegetal (exceto como fonte de energia)

315 - Indústria/Fábrica de palmito

317 - Extrator de goma-resina

318 - Exportador de produtos e subprodutos florestais

399 - Fábrica de utensílios com partes de madeira

 

Observação: 

As Serrarias devem encaminhar o cadastro florestal nas Categorias de Consumidor  - Atividade  201 e de Comerciante - Atividade 312.

Portaria Conjunta SEMA/FEPAM/SEAPI Nº 20/2018 - Dispõe sobre a integração unificada do Cadastro Florestal pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL):

Instruções Normativas 07 e 08/2018 - Dispõem sobre regramento do Cadastro Florestal e a liberação das certidões para indústria da erva-mate no Rio Grande do Sul:

Instrução Normativa que regulamenta o Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei nº 14.961/2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto nº 53.862/2007:

Portaria sobre a nova sistemática de distribuição das Certidões de Cadastro Florestal de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação- SEAPI:

Decreto que regulamenta o Cadastro Florestal Estadual e o licenciamento ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas:

Portaria sobre validade das certidões do Cadastro Florestal, com registro nas atividades de silvicultor e de produtor de carvão vegetal, pessoas físicas e jurídicas, com previsão de consumo até 200 metros cúbicos por ano, emitidas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017:

Instrução Normativa referente às fichas de controle (FIC):

Instrução Normativa referente a adequação de cadastro florestal:

 

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação