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Agregar Carnes RS

O Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino – Agregar–RS Carnes foi criado pelo Decreto nº 41.620, de 20 de maio de 2002, com o objetivo de aumentar o abate realizado sob inspeção sanitária oficial e aumentar o desenvolvimento e a competitividade da cadeia produtiva da carne. Busca viabilizar melhorias técnicas e financeiras que possam modernizar o segmento de carnes no estado.

As empresas habilitadas têm a concessão de Crédito Presumido de 3,6% sobre o valor da Nota Fiscal de entrada de gado adquirido de produtor do RS e benefício adicional especial de Crédito Presumido de 4% nas saídas internas, decorrentes de venda ou de transferência para estabelecimento da mesma empresa, de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. O crédito fiscal presumido previsto fica reduzido para 3% se os referidos produtos não estiverem embalados em cortes, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.


Contato:
Telefone: (51) 3288-6200
ddsag@agricultura.rs.gov.br

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