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Legislação

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal  nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.

Lei do vinho LF 7678 1988
Decreto do vinho DF nº 8198 2014

Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas, como a IN 14/2018.

Instrucão Normativa 14 de 2018 PIQs vinhos e derivados da uva e do vinho

Demais legislações que envolvem uvas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão neste link.

Cartilha sobre Depósito de Agrotóxicos na Propriedade Rural PAS UVA 

Cartilha Vinho Colonial 

1.VIGENTES

Portaria SEAPDR N° 300/2021- Cria grupo de trabalho coordenada geográfica receita agronômica

IN SEAPDR N° 45/2021- Revoga IN N° 40 Coordenada geográfica na receita agronômica

IN 34 de 2021 SEAPDR - LOTES

Portaria 252 de 2009 - Comércio Entre Empresas

Organismos Vivos de Controle Biológico

Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 6

Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 29

Cartilha sobre Instalação de Depósito de Agrotóxicos em Propriedade Rural

RDC nº 428 - 07 de outubro de 2020 (Uso de Paraquate pelo Agricultor)

IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA n 1 de 24 de maio de 2011

RDC 284 2019 2,4-D Reavaliação

Publicação do Cancelamento do Registro do Produto 2,4 D Amina 840 SL

IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA Nº01 de 24 de maio de 2011 DISPENSA DE RECEITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 Regras Complementares à receita agronômica(1) 

RDC Nº 177 de 2017 ANVISA PARAQUAT

RDC Nº 190 Altera RDC 177 2017

RDC Nº 45 de 2013 Anvisa Acefato

Ato 104 MAPA Agrotóxicos e Afins

Ato 108 MAPA Espalhante Adesivo

Nota Informativa Sobre Nova Regra de Adjuvantes

Nota Informativa Livro de Estoque e Adjuvantes

NR31 Segurança e Saúde no Trabalhado

1.1 Hormonais

Prorrogação INs 41 e 42

1 IN 05 2019 Termo de Conhecimento de Risco

2 IN 08 2019 Cultivos Sensíveis

3 IN SEAPDR nº 41 Venda Orientada de Agrotóxicos Hormonais

Explicando a IN 41 2021

4 IN SEAPDR n 42 cadastro de aplicadores, cursos e outras providências

Explicando a IN 42 2021

5 IN nº 48 2021 Altera IN 42 2021

2.REVOGADAS

Prorrogação de prazos IN 009 2020

IN 001 2021 Prorrogação IN 25 2020 (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)

IN SEAPDR nº 40 - Coordenada Geográfica na Receita Agronômica

-> Retificação IN SEAPDR nº 40 

   Explicando a IN SEAPDR 40

IN SEAPDR 05/2020 Prorrogação IN 2,4D (REVOGADA - olhar IN 09/2020)

Publicação IN 09 2020

IN SEAPDR 25 de 2020 - Lote e Receita  (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)

Inst. Normativa SEAPDR 6 - Cadastro de Aplicador de Agrotóxicos (REVOGADA - olhar IN 42)

Inst. Normativa SEAPDR 9 - Venda Orientada (Versão PDF) - (REVOGADA - olhar IN 41)

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural