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Legislação

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal  nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.

Lei do vinho LF 7678 1988
Decreto do vinho DF nº 8198 2014

Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas, como a IN 14/2018.

Instrucão Normativa 14 de 2018 PIQs vinhos e derivados da uva e do vinho

Demais legislações que envolvem uvas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão neste link.

Cartilha sobre Depósito de Agrotóxicos na Propriedade Rural PAS UVA 

Cartilha Vinho Colonial 

IN 34 de 2021 SEAPDR - LOTES

Prorrogação de prazos IN 009 2020

IN 001 2021 Prorrogação IN 25 2020 (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)

IN SEAPDR 25 de 2020 - Lote e Receita  (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)

Portaria 252 de 2009 - Comércio Entre Empresas

Organismos Vivos de Controle Biológico

Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 6

Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 29

Cartilha sobre Instalação de Depósito de Agrotóxicos em Propriedade Rural

RDC nº 428 - 07 de outubro de 2020 (Uso de Paraquate pelo Agricultor)

Publicação IN 09 2020

IN SEAPDR 05/2020 Prorrogação IN 2,4D (REVOGADA - olhar IN 09/2020)

IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA n 1 de 24 de maio de 2011

RDC 284 2019 2,4-D Reavaliação

Publicação do Cancelamento do Registro do Produto 2,4 D Amina 840 SL

Inst. Normativa SEAPDR 5 - Termo de Conhecimento de Risco

Inst. Normativa SEAPDR 6 - Cadastro de Aplicador de Agrotóxicos

Inst. Normativa SEAPDR 7- Retifica os artigos 3º , 6º e 7º , da IN nº 6/2019

Inst. Normativa SEAPDR 8 - Cadastro de Cultivos Sensíveis

Inst. Normativa SEAPDR 9 - Venda Orientada (Versão PDF)

Inst. Normativa SEAPDR 8 e 9 - Versão WORD

IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA Nº01 de 24 de maio de 2011 DISPENSA DE RECEITA

Lista Ingredientes Ativos Agrotóxicos Hormonais Auxinas Sintéticas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 Regras Complementares à receita agronômica(1) 

Restrição do Parquate Orientações IDAF

RDC Nº 177 de 2017 ANVISA PARAQUAT

RDC Nº 190 Altera RDC 177 2017

RDC Nº 45 de 2013 Anvisa Acefato

Ato 104 MAPA Agrotóxicos e Afins

Ato 108 MAPA Espalhante Adesivo

Nota Informativa Sobre Nova Regra de Adjuvantes

Nota Informativa Livro de Estoque e Adjuvantes

NR31 Segurança e Saúde no Trabalhado

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural