Legislação
Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.
Lei do vinho LF 7678 1988
Decreto do vinho DF nº 8198 2014
Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas, como a IN 14/2018.
Instrucão Normativa 14 de 2018 PIQs vinhos e derivados da uva e do vinho
Demais legislações que envolvem uvas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão neste link.
Cartilha sobre Depósito de Agrotóxicos na Propriedade Rural PAS UVA
Cartilha Vinho Colonial
1.VIGENTES
Registro Prod. Microbiológicos PORTARIA CONJUNTA SDA MAPA IBAMA ANVISA Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Portaria SEAPDR N° 300/2021- Cria grupo de trabalho coordenada geográfica receita agronômica
IN SEAPDR N° 45/2021- Revoga IN N° 40 Coordenada geográfica na receita agronômica
IN 34 de 2021 SEAPDR - LOTES
Portaria 252 de 2009 - Comércio Entre Empresas
Organismos Vivos de Controle Biológico
Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 6
Registro de Agentes Microbiológicos de Controle Ato n 29
Cartilha sobre Instalação de Depósito de Agrotóxicos em Propriedade Rural
RDC nº 428 - 07 de outubro de 2020 (Uso de Paraquate pelo Agricultor)
IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA n 1 de 24 de maio de 2011
RDC 284 2019 2,4-D Reavaliação
Publicação do Cancelamento do Registro do Produto 2,4 D Amina 840 SL
IN Conjunta SDA SDC ANVISA IBAMA Nº01 de 24 de maio de 2011 DISPENSA DE RECEITA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 Regras Complementares à receita agronômica(1)
RDC Nº 177 de 2017 ANVISA PARAQUAT
RDC Nº 190 Altera RDC 177 2017
RDC Nº 45 de 2013 Anvisa Acefato
Ato 104 MAPA Agrotóxicos e Afins
Ato 108 MAPA Espalhante Adesivo
Nota Informativa Sobre Nova Regra de Adjuvantes
Nota Informativa Livro de Estoque e Adjuvantes
NR31 Segurança e Saúde no Trabalhado
Nota Informativa FIPRONIL Jan/ 2024
1.1 Hormonais
Retificação IN 12 e 13 de 2022
1 IN 05 2019 Termo de Conhecimento de Risco
2 IN 08 2019 Cultivos Sensíveis
2.REVOGADAS
3 IN SEAPDR nº 41 Venda Orientada de Agrotóxicos Hormonais
4 IN SEAPDR n 42 cadastro de aplicadores, cursos e outras providências
5 IN nº 48 2021 Altera IN 42 2021
Prorrogação de prazos IN 009 2020
IN 001 2021 Prorrogação IN 25 2020 (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)
IN SEAPDR nº 40 - Coordenada Geográfica na Receita Agronômica
-> Retificação IN SEAPDR nº 40
IN SEAPDR 05/2020 Prorrogação IN 2,4D (REVOGADA - olhar IN 09/2020)
IN SEAPDR 25 de 2020 - Lote e Receita (REVOGADA- Olhar IN 34 de 2021)
Inst. Normativa SEAPDR 6 - Cadastro de Aplicador de Agrotóxicos (REVOGADA - olhar IN 42)
Inst. Normativa SEAPDR 9 - Venda Orientada (Versão PDF) - (REVOGADA - olhar IN 41)