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RENASEM

Registro Nacional de Sementes e Mudas

  • 1. COMÉRCIO DE SEMENTES E MUDAS    

ABRA O MANUAL PARA VERIFICAR OS PROCEDIMENTOS E ACESSAR OS LINKS (CLIQUE AQUI)


1. Requerimento de Inscrição/Registro.

2. Formulário de Adimplência e Categoria.

3. Contrato Social e suas Alterações ou Estatuto Social e Atas de Criação das

4. CNPJ.

5. Inscrição Estadual.

6. GA (Guia de Arrecadação) e comprovante de pagamento.

 

1. Requerimento de Alteração (obrigatório).

      ✔ Os documentos abaixo devem ser enviados conforme o campo a ser alterado.

2. Categoria: formulário de adimplência e categoria e guia de arrecadação com a complementação do valor da taxa trienal.

3. Nome ou Razão Social: alteração do contrato social (obrigatório) e CNPJ da pessoa jurídica ou Inscrição Estadual da pessoa jurídica.

4. CNPJ, Inscrição Estadual: não pode ser alterado, para tanto deverá se inscrever/registrar novamente.

5. Endereço de atuação, Bairro, UF/Município, CEP, Cidade: alteração do contrato social (obrigatório) e conta de luz ou conta de telefone ou conta de água ou CNPJ da pessoa jurídica ou Inscrição Estadual da pessoa jurídica.

6. Fone, Fax: conta de telefone.

7. Remetente: ata de eleição ou procuração do representante legal.

Os outros campos não listados acima dispensam a apresentação de outros documentos além do requerimento.

1. Requerimento de Renovação.

2. Formulário de Adimplência e Categoria.

3. GA (Guia de Arrecadação) e comprovante de pagamento.O/BAIXA – CHECKLIST DE DOCUMENTOS

Caso tenha sido paga uma GA (Guia de Arrecadação) com valor superior ao da taxa da categoria correspondente ou tenha ocorrido a duplicação de pagamentos é necessário seguir as orientações contidas no site: 

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4650/devolucao-de-taxas-de-servicos-diversos

 

Quaisquer dúvidas devem ser sanadas junto à unidade da SEFAZ da sua região.

 

No ato da lavratura do Auto de Infração é concedido ao autuado o prazo de 15 dias, contados do recebimento do mesmo, para apresentar a defesa à Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários.

 

Tudo o que for alegado na defesa deverá ser comprovado, por meio de cópias de notas fiscais, fotografias e outros documentos que se julgarem necessários.

 

A defesa deverá ser enviada para a Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA),  Av. Getúlio Vargas, 1384, sala 36, em Porto Alegre/RS.

 

Esta poderá ser feita pelo próprio autuado ou por representante legal (advogado ou procurador), legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

 

No caso de defesa encaminhada por via postal, a postagem da mesma deverá ser no prazo de 15 dias contados do recebimento do Auto de Infração.

 

Ao receber a defesa, a DISA fará a inserção da mesma nos autos do processo administrativo, o qual será encaminhado para relatoria de um fiscal designado, que produzirá o Relatório de Instrução de 1ª Instância. Posteriormente, o processo será encaminhado a Junta de Julgamento de Processos Administrativos (JJPA) que o julgará em 1ª Instância, e emitirá uma Decisão Administrativa.

 

A comunicação desta decisão ao autuado será feita por meio da Notificação de Julgamento em Primeira Instância, concedendo ao autuado o prazo de 15 dias para interpor recurso, ou 30 dias para o pagamento da multa, contados estes, do recebimento da notificação.

 

Caso não seja interposto o recurso, ou efetuado o pagamento da multa, nos prazos estipulados, o processo administrativo será encaminhado para o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), para inscrição do débito em dívida ativa.

 

O recurso, quando apresentado, será dirigido à autoridade que proferiu a Decisão Administrativa, ou seja, a Junta de Julgamento de Processos Administrativos, a qual, senão o reconsiderar no prazo de cinco (05) dias, o encaminhará à autoridade superior o Secretário da Agricultura e Pecuária.

 

Ocorrerá, então, o Julgamento em 2ª Instância, sendo emitida uma Decisão de Recurso, e a comunicação da mesma ao autuado. No caso de aplicação de penalidade de multa, o prazo para pagamento da mesma será de 30 dias, a contar do recebimento destes documentos. Importante observar que nessa Instância não caberá mais recurso.

 

Caso não seja comprovado o pagamento da multa, o processo administrativo é encaminhado para o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), para inscrição do débito em dívida ativa.

 

Os produtos apreendidos somente poderão ser comercializados, transferidos, devolvidos aos fornecedores ou fabricantes COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO da Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários ou da Junta de Julgamento de Processos Administrativos, sob pena de ser responsabilizado o fiel depositário.

 

Este pedido de liberação dos produtos deverá ser encaminhado por e-mail para processos-insumos@agricultura.rs.gov.br. O deferimento ou indeferimento do pedido de liberação dos produtos será realizado após análise do processo administrativo.

A documentação necessária para o trânsito de sementes e/ou mudas é:

 -nota fiscal;

- atestado de origem genética; certificado de muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da muda; e a permissão de trânsito de vegetal - PTV, quando exigida pela legislação fitossanitária.

 

Sementes:

 

- Atestado de Origem Genética: é o documento que garante a identidade genética do material de propagação, emitido pelo melhorista, para sementes da categoria genética, conforme modelo constante do Anexo 42 da  IN 9/2005  .

Certificado de Sementes: é o documento comprovante de que o lote de sementes foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos, emitido pelo certificador e assinado pelo responsável técnico (RT), para as sementes das categorias básica e certificadas de primeira e de segunda geração, conforme modelo constante do Anexo 43 da  IN 9/2005.

- Termo de Conformidade: documento emitido pelo responsável técnico (RT), com o objetivo de atestar que a semente foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA, conforme modelo constante do Anexo 44 da  IN 9/2005 .

 

Mudas:

 

Atestado de Origem Genética: documento que comprova a identidade genética do material de propagação, emitido pelo melhorista, conforme Anexo 22 da  IN 24/2005.

Certificado de Mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos, conforme Anexo 23 da IN 24/2005.

- Termo de Conformidade de Muda: documento emitido pelo responsável técnico (RT) com o objetivo de atestar que a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA, conforme Anexo 24 da  IN 24/2005.

  • 2. OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DO COMÉRCIO DE SEMENTES E MUDAS (armazenagem, beneficiamento, pessoa física, produção, reembalagem, responsável técnico).
  •  O registro deverá ser realizado junto ao MAPA (clique aqui). Para maiores informações entrar em contato através do e-mail sefia-rs@agricultura.gov.br ou telefone (51) 3284-9534.
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural