Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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RENASEM

Registro Nacional de Sementes e Mudas

ATENÇÃO

  • Para o estabelecimento que possuir atividade de:

     - PRODUÇÃO

     - ARMAZENAGEM

     - RESPONSÁVEL TÉCNICO

     -  BENEFICIAMENTO

     - REEMBALAMENTO

     - E outras atividades além de COMÉRCIO de sementes e mudas, seu registro deverá ser realizado junto ao MAPA(clique aqui).

  • Entrar em contato pelo fone: (51)3284-9534 ou pelo site: MAPA(clique aqui)

↓ Estabelecimento que possui apenas atividade de COMÉRCIO de sementes e/ou mudas ↓ 

OBS: O PREENCHIMENTO DO CAMPO E-MAIL NO REQUERIMENTO É OBRIGATÓRIO POIS O CERTIFICADO SERÁ ENVIADO EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL.

      - Para solicitação do Registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas)enviar para o e-mail: sementesemudas@agricultura.rs.gov.br, os seguintes documentos:

ATENÇÃO:

  • Os documentos devem ser enviados em formato PDF com tamanho máximo de 5 MB por arquivo e por e-mail. Caso os documentos possuam tamanho superior a 5 MB os mesmo devem ser divididos em vários e-mails sempre indicando o CNPJ do requerente no ASSUNTO do e-mail.
  • O envio deve ser exclusivamente por e-mail, não serão aceitos documentos físicos por correio ou entregues pessoalmente.

1. Requerimento(clique aqui)

 -  MANUAL PARA OBTER O REQUERIMENTO DE COMERCIANTE RENASEM (CLIQUE AQUI)

2.  Documento que informa a categoria que comercializa(clique aqui)

3. Contrato Social da empresa e suas respectivas alterações ou Requerimento de Empresa (não precisa ser autenticada em cartório).

4. CNPJ ou CPF(clique aqui)

5. Inscrição Estadual(clique aqui)

6. Declaração de Adimplência(clique aqui)

OBS. DEVE-SE EFETUAR O PAGAMENTO DE APENAS UMA TAXA (A DE MAIOR VALOR ENTRE AS DUAS CATEGORIAS).                                             

                                                                   

7. Comprovante de recolhimento da taxa de Registro Trienal ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário- FEASP(clique aqui) 

  Manual de como preencher a guia de pagamento FEASP 2019

 

Se comercializa SEMENTES E MUDAS, pagar APENAS a taxa de MAIOR VALOR  para que se enquadre nas duas categorias de comerciante(SEMENTES e MUDAS), caso efetue o pagamento da taxa menor comercializando as duas categorias será necessário complementar a taxa de comerciante para incluir as duas categorias. 

- VALORES DE TAXA RENASEM 2019 (CLIQUE AQUI)

 OBS: Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas. 

De acordo com a Lei Federal nº 10.711/2003 e a Lei Estadual n° 13.873/2011, a validade do RENASEM é de TRÊS ANOS.

DISA/SEMUDAS: 51-32886296

GERAL SEAPDR: 51-32886200

AVISO: Todo Registro de Comerciante de Sementes e Mudas que não for renovado no prazo máximo de 60 dias a partir do seu vencimento será/está CANCELADO.

A. Estabelecimento possui outra atividade (PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAGEM e etc.) além de COMÉRCIO de sementes e mudas.

      - A renovação do Registro deverá ser realizado junto ao MAPA. Entrar em contato pelo fone: (51)3284-9534 ou pelo site: MAPA(clique aqui)

B. Estabelecimento possui somente COMÉRCIO de sementes e mudas.

OBS: O PREENCHIMENTO DO CAMPO E-MAIL NO REQUERIMENTO É OBRIGATÓRIO POIS O CERTIFICADO SERÁ ENVIADO EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL.

      - Para solicitação de Renovação de Registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas)enviar para o e-mail: sementesemudas@agricultura.rs.gov.br, os seguintes documentos:

ATENÇÃO:

  • Os documentos devem ser enviados em formato PDF com tamanho máximo de 5 MB por arquivo e por e-mail. Caso os documentos possuam tamanho superior a 5 MB os mesmo devem ser divididos em vários e-mails sempre indicando o CNPJ do requerente no ASSUNTO do e-mail.
  • O envio deve ser feito exclusivamente por e-mail, não serão aceitos documentos físicos por correio ou entregues pessoalmente.

1. Requerimento(clique aqui)

 -  MANUAL PARA OBTER O REQUERIMENTO DE COMERCIANTE RENASEM (CLIQUE AQUI)

2. Documento que informa a categoria que comercializa(clique aqui)

OBS. DEVE-SE EFETUAR O PAGAMENTO DE APENAS UMA TAXA (A DE MAIOR VALOR ENTRE AS DUAS CATEGORIAS).                                             

                                                                

3. Comprovante de recolhimento da taxa de Registro Trienal ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário- FEASP(clique aqui) 

- Manual de como preencher a guia de pagamento FEASP 2019 (CLIQUE AQUI)

Se comercializa SEMENTES E MUDAS, pagar APENAS a taxa de MAIOR VALOR para que se enquadre nas duas categorias de comerciante(SEMENTES e MUDAS), caso efetue o pagamento da taxa menor comercializando as duas categorias será necessário complementar a taxa de comerciante para incluir as duas categorias. 

VALORES DE TAXA RENASEM 2019 (CLIQUE AQUI)

 OBS: Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas. 

De acordo com a Lei Federal nº 10.711/2003 e a Lei Estadual n° 13.873/2011, a validade do RENASEM é de TRÊS ANOS.

DISA/SEMUDAS: 51-32886296

GERAL SEAPDR: 51-32886200

Para consultar empresas que possuem o registro nacional de sementes e mudas - RENASEM - para comércio, produção e outras atividades de sementes e mudas -  CLIQUE AQUI.

- No site, clique em MENU - RENASENS.

FAIXA ***

VALOR R$

Comerciante de SEMENTES – até 2 toneladas/ano.

102,64

Comerciante de SEMENTES – de 2,1 até 10 toneladas/ano.

342,15

Comerciante de SEMENTES – acima de 10 toneladas/ano.

855,39

Comerciante de MUDAS – até 10.000 unidades/ano.

171,07

Comerciante de MUDAS – acima de 10.000 unidades/ano.

342,15

*** Para estabelecimento que comercializar sementes e mudas, será recolhida uma única taxa, prevalecendo a de maior valor.Exemplo: para comerciante de sementes até 2 ton/ano (R$ 102,64) e comerciante de mudas acima de 10.000 unidades/ano (R$ 342.15), será recolhida a taxa de R$ 342,15.

IMPORTANTE

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ABAIXO DEVEM SER ENVIADOS EM FORMATO PDF COM O TAMANHO MAXIMO DE ATÉ 5MB POR ARQUIVO ATRAVÉS DO EMAIL(sementesemudas@agricultura.rs.gov.br).

 

Se a taxa paga para o RENASEM foi realizada com valor inferior ao valor devido, deverá haver a complementação deste valor por meio do site da Secretaria da Fazenda. Manual de como preencher a guia  Clique aqui.

No ato da lavratura do Auto de Infração é concedido ao autuado o prazo de 15 dias, contados do recebimento do mesmo, para apresentar a defesa à Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários.

 

Tudo o que for alegado na defesa deverá ser comprovado, por meio de cópias de notas fiscais, fotografias e outros documentos que se julgarem necessários.

 

A defesa deverá ser enviada para a Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA),  Av. Getúlio Vargas, 1384, sala 36, em Porto Alegre/RS.

 

Esta poderá ser feita pelo próprio autuado ou por representante legal (advogado ou procurador), legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

 

No caso de defesa encaminhada por via postal, a postagem da mesma deverá ser no prazo de 15 dias contados do recebimento do Auto de Infração.

 

Ao receber a defesa, a DISA fará a inserção da mesma nos autos do processo administrativo, o qual será encaminhado para relatoria de um fiscal designado, que produzirá o Relatório de Instrução de 1ª Instância. Posteriormente, o processo será encaminhado a Junta de Julgamento de Processos Administrativos (JJPA) que o julgará em 1ª Instância, e emitirá uma Decisão Administrativa.

 

A comunicação desta decisão ao autuado será feita por meio da Notificação de Julgamento em Primeira Instância, concedendo ao autuado o prazo de 15 dias para interpor recurso, ou 30 dias para o pagamento da multa, contados estes, do recebimento da notificação.

 

Caso não seja interposto o recurso, ou efetuado o pagamento da multa, nos prazos estipulados, o processo administrativo será encaminhado para o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), para inscrição do débito em dívida ativa.

 

O recurso, quando apresentado, será dirigido à autoridade que proferiu a Decisão Administrativa, ou seja, a Junta de Julgamento de Processos Administrativos, a qual, senão o reconsiderar no prazo de cinco (05) dias, o encaminhará à autoridade superior o Secretário da Agricultura e Pecuária.

 

Ocorrerá, então, o Julgamento em 2ª Instância, sendo emitida uma Decisão de Recurso, e a comunicação da mesma ao autuado. No caso de aplicação de penalidade de multa, o prazo para pagamento da mesma será de 30 dias, a contar do recebimento destes documentos. Importante observar que nessa Instância não caberá mais recurso.

 

Caso não seja comprovado o pagamento da multa, o processo administrativo é encaminhado para o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), para inscrição do débito em dívida ativa.

 

Os produtos apreendidos somente poderão ser comercializados, transferidos, devolvidos aos fornecedores ou fabricantes COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO da Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários ou da Junta de Julgamento de Processos Administrativos, sob pena de ser responsabilizado o fiel depositário.

 

Este pedido de liberação dos produtos deverá ser encaminhado por e-mail para processos-insumos@agricultura.rs.gov.br. O deferimento ou indeferimento do pedido de liberação dos produtos será realizado após análise do processo administrativo.

 

IMPORTANTE

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ABAIXO DEVEM SER ENVIADOS EM FORMATO PDF COM O TAMANHO MAXIMO DE ATÉ 5MB POR ARQUIVO ATRAVÉS DO EMAIL (sementesemudas@agricultura.rs.gov.br).

Para solicitar o encerramento do Registro de Comerciante Sementes e Mudas - RENASEM, o interessado deverá preencher o  Requerimento de Baixa e o Requerimneto de Cancelamento RENASEM, e encaminha-lo a Seção de Sementes e Mudas, por e-mail(sementesemudas@agricultura.rs.gov.br).

 

IMPORTANTE

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ABAIXO DEVEM SER ENVIADOS EM FORMATO PDF COM O TAMANHO MAXIMO DE ATÉ 5MB POR ARQUIVO ATRAVÉS DO EMAIL(sementesemudas@agricultura.rs.gov.br).

 

Em caso de pagamento da taxa de comerciante de sementes e/ou mudas de outra categoria ou pagamento realizado de forma duplicada, de

Requerimento de Ressarcimento (CLIQUE AQUI), deverá solicitar o ressarcimento mediante a apresentação da seguinte documentação:

- Cópia do CNPJ ou CPF,

- Cópia do espelho da conta bancária ou cartão da conta bancária,

- Comprovante do endereço da Empresa.

No caso de pessoa física apresentar cópia de comprovante de residência.

A documentação necessária para o trânsito de sementes e/ou mudas é:

 -nota fiscal;

- atestado de origem genética; certificado de muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da muda; e a permissão de trânsito de vegetal - PTV, quando exigida pela legislação fitossanitária.

 

Sementes:

 

- Atestado de Origem Genética: é o documento que garante a identidade genética do material de propagação, emitido pelo melhorista, para sementes da categoria genética, conforme modelo constante do Anexo 42 da  IN 9/2005  .

Certificado de Sementes: é o documento comprovante de que o lote de sementes foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos, emitido pelo certificador e assinado pelo responsável técnico (RT), para as sementes das categorias básica e certificadas de primeira e de segunda geração, conforme modelo constante do Anexo 43 da  IN 9/2005.

- Termo de Conformidade: documento emitido pelo responsável técnico (RT), com o objetivo de atestar que a semente foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA, conforme modelo constante do Anexo 44 da  IN 9/2005 .

 

Mudas:

 

Atestado de Origem Genética: documento que comprova a identidade genética do material de propagação, emitido pelo melhorista, conforme Anexo 22 da  IN 24/2005.

Certificado de Mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos, conforme Anexo 23 da  IN 24/2005.

- Termo de Conformidade de Muda: documento emitido pelo responsável técnico (RT) com o objetivo de atestar que a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA, conforme Anexo 24 da  IN 24/2005.

 

De acordo com a Lei Federal n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, e o Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, todo comerciante de sementes e/ou mudas, pessoa jurídica ou física, deve ser inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

O artigo 5° da Lei 10.711/2003, determina que a competência do exercício da fiscalização do comércio estadual de sementes e/ou mudas cabe aos Estados.

Com isso, a SEAPDR, por meio da Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários - Seção de Sementes e Mudas, é o órgão responsável pela fiscalização do comércio de sementes e/ou mudas no Estado do Rio Grande do Sul.

 

 ATENÇÃO:

Para o registro da atividade exclusivamente de comerciante de sementes e/ou mudas deverá ser recolhida somente a taxa da SEAPDR.

 As demais atividades relacionadas ao tema sementes e mudas (produção, beneficiamento, entre outras) são de competência do Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA).

O estabelecimento que possuir mais de uma atividade além do comércio(como produção e/ou beneficiamento e/ou reembalagem e/ou armazenagem) deve solicitar o RENASEM no MAPA  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural