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Legislação

Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal  nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.

Lei do vinho LF 7678 1988
Decreto do vinho DF nº 8198 2014

Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas, como a IN 14/2018.

Instrucão Normativa 14 de 2018 PIQs vinhos e derivados da uva e do vinho

Demais legislações que envolvem uvas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão neste link.

Cartilha sobre Depósito de Agrotóxicos na Propriedade Rural PAS UVA 

Cartilha Vinho Colonial 

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural